Termos e Condições Gerais de Uso e Licenciamento

Data de disponibilização: 22/05/2024

Última atualização: 12/05/2026

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam a relação comercial e o licenciamento de uso entre a empresa ACERTCOMP, com sede em São Paulo / SP, acessível pelo site oficial acertcomp.com, doravante denominada “ACERTCOMP” ou “LICENCIANTE”, e a pessoa física ou jurídica que adquire a licença, doravante denominada “CLIENTE” ou “LICENCIADO”.

O objeto deste instrumento é o regramento da utilização do software de gestão e automação de atendimentos denominado “SISTEMA ACERTCOMP”, fornecido na modalidade auto-hospedada (self-hosted).

AO CONTRATAR E UTILIZAR O SISTEMA ACERTCOMP, O CLIENTE DECLARA TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO INTEGRALMENTE ESTES TERMOS.

QUAIS AS INFORMAÇÕES QUE VOCÊ ENCONTRARÁ NESTES TERMOS

  1. CONCEITOS IMPORTANTES NESTES TERMOS
  2. NATUREZA E EFICÁCIA DOS TERMOS
  3. REQUISITOS TÉCNICOS E CONDIÇÕES DE OPERAÇÃO
  4. DELIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADES E RELAÇÃO COM TERCEIROS
  5. OBJETO E LICENÇA DE USO
  6. PLANOS, PAGAMENTO, RENOVAÇÃO E CANCELAMENTO
  7. POLÍTICA DE SUPORTE TÉCNICO E SLA
  8. OBRIGAÇÕES, RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES
  9. PROPRIEDADE INTELECTUAL
  10. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
  11. DISPOSIÇÕES GERAIS
  12. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

1. CONCEITOS IMPORTANTES NESTES TERMOS

Para facilitar a leitura e interpretação deste documento, adotamos as seguintes definições:

2. NATUREZA E EFICÁCIA DOS TERMOS

2.1. Ao adquirir a Licença de Uso, o Cliente concorda integralmente com estes Termos. A aceitação destas regras é condição indispensável para a liberação do acesso, instalação e utilização do Sistema ACERTCOMP.

2.2. A realização do pagamento ou o simples início da utilização do Sistema ACERTCOMP implica, para todos os fins de direito, na aceitação plena, inequívoca e irrevogável de todas as condições estabelecidas nestes Termos e suas futuras atualizações.

2.3. O Cliente reconhece que estes Termos possuem força de contrato vinculante, substituindo quaisquer acordos verbais ou trocas de mensagens anteriores.

2.4. Pela teoria da aparência, a ACERTCOMP considerará válida a contratação realizada mediante o fornecimento de dados cadastrais e pagamento, declarando o Cliente que a pessoa responsável pela compra possui plenos poderes para representá-lo.

2.5. A ACERTCOMP poderá alterar estes Termos a qualquer momento. O uso continuado do sistema após a publicação das alterações confirma a aceitação dos novos Termos.

3. REQUISITOS TÉCNICOS E CONDIÇÕES DE OPERAÇÃO

Para garantir a performance, segurança e estabilidade do Sistema ACERTCOMP, o Cliente deve observar rigorosamente os seguintes requisitos técnicos.

3.1. Requisitos da Estação de Trabalho (Usuário):
Recomendamos que o sistema operacional e o navegador do Usuário estejam atualizados. As máquinas utilizadas para acessar o painel devem satisfazer, no mínimo:

3.2. Requisitos do Servidor (Infraestrutura VPS):
A VPS onde o sistema será instalado deverá satisfazer os seguintes requisitos mínimos obrigatórios:

3.3. Documentação Técnica:
Os requisitos detalhados e atualizados constam na documentação e canais oficiais acessíveis via acertcomp.com.

3.4. Versões Suportadas:
É crucial manter o sistema operacional e navegadores atualizados. As versões suportadas para conexão com a Plataforma WhatsApp são:

3.5. Veracidade das Informações:
O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, exatas e atuais. A ACERTCOMP reserva o direito de recusar o cadastro ou cancelar contas cujos Usuários adotem condutas contrárias a estes Termos ou aos valores da empresa, sem necessidade de notificação prévia ou indenização.

3.6. Protocolos de Conexão (API Oficial vs. Não Oficial):

4. DELIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADES E RELAÇÃO COM TERCEIROS

4.1. Estes Termos disciplinam exclusivamente a relação comercial entre a ACERTCOMP e o Cliente (Licenciado).

4.2. Responsabilidade sobre Equipe: O Cliente é o único responsável pela seleção, contratação, remuneração e gestão de seus funcionários (Usuários/Atendentes) que utilizam a plataforma, isentando a ACERTCOMP de qualquer vínculo trabalhista ou solidariedade.

4.3. Responsabilidade sobre o Modelo White-Label (Tenants):
Considerando que o Cliente pode revender o uso do sistema (SaaS) sob marca própria:

5. OBJETO E LICENÇA DE USO

5.1. Objeto: O contrato concede ao Cliente uma Licença de Uso de Software (Direito de Uso), não exclusiva, intransferível e temporária, do Sistema ACERTCOMP, para instalação em servidor (VPS) do Cliente.

5.2. Escopo: A licença permite instalar o software, configurar o White-Label, criar usuários ilimitados (conforme capacidade do servidor) e receber atualizações durante a vigência contratual.

5.3. Restrições:
Sob pena de cancelamento imediato e medidas judiciais, é vedado:

Única Modalidade Permitida (SaaS): A comercialização autorizada restringe-se exclusivamente à venda do acesso ao sistema (login/senha), com o software rodando obrigatoriamente em infraestrutura gerida pelo Cliente Licenciado.

5.4. Natureza Self-Hosted: O Cliente declara-se ciente de que a ACERTCOMP fornece o software, não a infraestrutura. A gestão do servidor (VPS) é de responsabilidade do Cliente.

5.5. Serviço de Setup de Instalação:
Além de disponibilizar o instalador automatizado e tutoriais na área de membros, caso o Cliente opte pela instalação agendada, a ACERTCOMP realizará, uma única vez, a instalação técnica remota do software no servidor indicado pelo Cliente. A execução deste serviço está condicionada, obrigatoriamente, à entrega do ambiente nas seguintes condições:

6. PLANOS, PAGAMENTO, RENOVAÇÃO E CANCELAMENTO

6.1. Natureza da Contratação e Licença Anual:
A aquisição do Sistema ACERTCOMP é realizada através da compra de uma Licença de Uso Anual, disponibilizada em diferentes categorias de Planos, conforme a finalidade de uso do Cliente.

6.2. Escopo de Uso, Planos e Auditoria:
O limite de instâncias e os direitos comerciais de uso são estritamente determinados pela categoria do Plano adquirido pelo Cliente:

6.3. Renovação da Licença:
A licença possui validade de 1 ano a contar da data da compra. Para garantir a continuidade do uso, o Cliente deverá renovar a licença ao final do ciclo.

6.4. Política de Cancelamento e Reembolso (Venda Anual):

6.5. Reajuste de Preços e Proteção de Valor:
A ACERTCOMP reserva-se o direito de reajustar o valor da licença para novos licenciamentos ou renovações, visando preservar o equilíbrio econômico do serviço frente a variações de mercado, inflação ou custos operacionais.

6.6. Custos Variáveis de Terceiros:
Os valores cobrados pela ACERTCOMP referem-se exclusivamente à licença de software. Custos variáveis decorrentes de serviços de terceiros integrados à plataforma são de responsabilidade exclusiva do Cliente e podem sofrer alterações alheias à vontade da ACERTCOMP, tais como:

6.7. Inadimplência e Suspensão:
Na hipótese de falha no processamento de pagamentos parcelados ou estornos indevidos (Chargeback):

7. POLÍTICA DE SUPORTE TÉCNICO E SLA

Este capítulo define o escopo, canais, horários e procedimentos para o acionamento do suporte técnico.

7.1. Canais e Horários:
O único canal oficial para solicitação de suporte técnico é através do nosso portal de tickets ou área do cliente disponibilizada pela ACERTCOMP.

7.2. Tempo de Resposta (SLA):
Nosso prazo máximo para resposta a um novo chamado é de até 03 (três) dias úteis, contados a partir da abertura do ticket.

7.3. Escopo do Suporte (O que está incluso):
Nossa equipe está preparada e restrita para auxiliar com:

7.4. Limitações (O que NÃO está incluso):
Para garantir a qualidade do atendimento, os seguintes itens estão fora do escopo do nosso suporte técnico padrão, sendo de responsabilidade do Cliente:

8. OBRIGAÇÕES, RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES

8.1. Obrigações da ACERTCOMP: Fornecer os arquivos de instalação, realizar o setup inicial, liberar atualizações (updates) de correção/segurança e prestar suporte técnico limitado ao funcionamento do software (bugs e dúvidas operacionais).

8.2. Obrigações do Cliente: Contratar e manter a VPS, realizar backups periódicos (a ACERTCOMP não tem acesso aos dados), gerenciar as integrações de terceiros e administrar os usuários.

8.3. Limitações sobre Integrações de Terceiros:
Conforme detalhado na Cláusula 3.6, a ACERTCOMP não possui controle sobre serviços externos (Meta/WhatsApp, OpenAI, Gateways).

8.4. Riscos Inerentes e Dependência Tecnológica:

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. Titularidade da ACERTCOMP:
O Sistema ACERTCOMP, seu código-fonte, arquitetura de banco de dados, logotipos (da marca ACERTCOMP), documentações, manuais e APIs são de propriedade intelectual exclusiva da ACERTCOMP (Licenciante).

9.2. Titularidade do Cliente (White-Label e Dados):
Pertencem exclusivamente ao Cliente:

9.3. Auditoria:
A ACERTCOMP reserva-se o direito de monitorar remotamente, via telemetria do sistema, a validade da chave de licença, os subdomínios registrados e as estatísticas de logins realizados no sistema, respeitando a privacidade dos dados do Cliente.

10. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

10.1. Papéis das Partes (Definição de Controlador e Operador):
Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018):

10.2. Ausência de Acesso aos Dados (Modelo Self-Hosted):
O Cliente reconhece que, devido à natureza auto-hospedada (self-hosted) do software:

10.3. Responsabilidade por Vazamentos:
Compete exclusivamente ao Cliente garantir a segurança de seu servidor (VPS), aplicando firewalls, atualizações de sistema operacional e boas práticas de segurança. A ACERTCOMP não se responsabiliza por vazamentos de dados decorrentes de invasões, falhas de segurança na VPS ou engenharia social sofrida pelo Cliente ou sua equipe.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

A ACERTCOMP informa que poderá, a qualquer momento, unilateralmente, modificar/atualizar estes Termos e Condições de Uso. Caso isso aconteça, o Usuário com Plano de Assinatura vigente será notificado e a versão atualizada valerá a partir de sua publicação. A continuidade de acesso ou utilização dos serviços da ACERTCOMP pelos Usuários, depois da divulgação, confirmará a aceitação e vigência dos novos Termos e Condições de Uso.

11.1. Comunicações:
Todas as comunicações, notificações e avisos serão considerados válidos quando enviados para os endereços de e-mail cadastrados pelo Cliente no momento da compra ou através de avisos no painel administrativo do sistema.

11.2. Tolerância:
A eventual tolerância da ACERTCOMP em exigir o cumprimento de qualquer cláusula deste contrato não configurará novação, renúncia ou perdão de direitos, podendo a cláusula ser exigida a qualquer tempo (não aplicação do supressio).

11.3. Conduta e Respeito:
A ACERTCOMP preza pelo respeito mútuo. Reserva-se o direito de suspender o suporte técnico ou, em casos externos, rescindir a licença, caso o Cliente ou seus representantes tratem a equipe de atendimento com agressividade, ofensas, racismo, assédio ou qualquer comportamento inadequado.

11.4. Cessão:
O Cliente não poderá ceder ou transferir este contrato a terceiros sem a prévia autorização por escrito da ACERTCOMP. A ACERTCOMP poderá ceder este contrato em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos da empresa.

11.5. Independência das Cláusulas:
Se qualquer disposição deste contrato for considerada inválida ou inexequível por um tribunal, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

12. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

12.1. Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil e pelas Leis de Propriedade Intelectual e Software.

12.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo – SP como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.